Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018980 | ||
| Relator: | DIAS SIMÃO | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304280028524 | ||
| Apenso: | 1 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6230/89 | ||
| Data: | 04/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | OLIVEIRA ASCENÇÃO IN O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL P259. VAZ SERRA IN RLJ ANO99 P334. B MACHADO INTRODUÇÃO AO DIR P166. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST - PODER POL. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A competência-regra, anteriormente atribuida ao tribunal comum, pertence agora ao tribunal de competência genérica, competindo também aos tribunais cíveis, onde existam, como tribunais de competência especializada, preparar e julgar acções de natureza cível que não estejam atribuidas a outros tribunais; em matéria cível, a competência dos tribunais cíveis é, portanto, genérica (cfr. artigos 53 e 56 da Lei n. 38/87 de 23 de Dezembro). II - Assim, são os tribunais cíveis ou de competência genérica que têm competência para julgar as reclamações de créditos. | ||
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