Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00B233
Nº Convencional: JSTJ00037394
Relator: QUIRINO SOARES
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
HASTA PÚBLICA
REMIÇÃO
Nº do Documento: SJ20000406002332
Data do Acordão: 04/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1109/99
Data: 10/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 913 A.
CPC67 ARTIGO 873 N1 ARRT913 C.
Sumário : Entre as disposições aplicáveis, nos termos da norma de direito transitório da parte final do n.º 3, do artigo 26 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, deve contar-se a da alínea c), do artigo 913, que vigorava antes da entrada em vigor daquele DL.
Decisão Texto Integral: