Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001270 |  |
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR PROC CIV.
II - É que é esse o valor a que tem de atender-se para a determinação da alçada e não ao da condenação, mesmo que superior.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025996 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO VALOR DA CAUSA ALÇADA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198602180012704 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 227600 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É que é esse o valor a que tem de atender-se para a determinação da alçada e não ao da condenação, mesmo que superior. | ||
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