Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00013317 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA NULIDADE DO DESPACHO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS QUESTÃO PREJUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201210816751 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2120/90 | ||
| Data: | 05/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo a entidade expropriada interposto recurso de anulação no Supremo Tribunal Administrativo a pedir a nulidade do despacho ministerial que declarou a utilidade pública da expropriação, justifica-se a suspensão da instância num processo intentado no tribunal cível pela expropriante para a expropriada fazer a entrega do local arrendado. II - Com efeito, se for provido aquele recurso, ficam sem suporte as referidas investidura e a fixação de indemnização, podendo dizer-se que, nesse sentido, há prejudicialidade, na medida em que estas podem ser condicionadas por aquele. | ||
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