Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027597 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CRÉDITO LABORAL CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199506210039754 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG301 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9039/93 | ||
| Data: | 01/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ARTIGO 76 N1. LCT69 ARTIGO 38 N1. CCIV66 ARTIGO 323 N1 N3 N4 ARTIGO 327 N1 N2. CPC67 ARTIGO 228 ARTIGO 267 ARTIGO 474 N3 ARTIGO 684 N3 ARTIGO 690 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO TC DE 1987/05/06 IN BMJ N367 PAG203. ACÓRDÃO STJ DE 1981/10/23 IN BMJ N310 PAG196. ACÓRDÃO STJ DE 1986/04/24 IN BMJ N356 PAG238. ACÓRDÃO STJ DE 1991/02/14 IN AJ 15/16 PAG15. ACÓRDÃO RC DE 1980/12/04 IN CJ 1980 T5 PAG229. | ||
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| Sumário : | O prazo prescricional previsto pelo artigo 38, n. 1, da LCT69 não é interrompido pelo facto de, no seu decurso, ter sido intentada acção contra o réu que não chegou a ser citado pela circunstância de a respectiva petição inicial ter sido liminarmente indeferida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |