Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038555
Nº Convencional:	JSTJ00026771
Relator:	ALVES PEIXOTO
Descritores:	COMPETÊNCIA INTERNACIONAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO APREENSÃO DE VEÍCULO PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL POSSE
Nº do Documento:	SJ198607300385553
Data do Acordão:	07/30/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para proceder a excepção da incompetência dos tribunais portugueses, para instruirem um processo por furto de veículos e posteriores falsificações de documentos e números identificadores e nomeadamente para ordenarem a sua apreensão, era mister que as ditas infracções nunhum contacto tivessem com o território nacional ou com cidadãos portugueses (artigo 53 do Código Penal de 1886). II - Se os tribunais portugueses forem competentes, para, em processo-crime, ordenar tal apreensão, sê-lo-ão também para decidirem do destino das viaturas. É o princípio da auto-suficiência, proclamado no artigo 2 do Código de Processo Penal de 1929. III - A clandestinidade da posse tira-lhe o carácter de afirmação de um direito; ela deve antes ter-se por criminosa, como a que resulta de um furto, de uma usurpação.