Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B275
Nº Convencional: JSTJ00036988
Relator: PEIXE PELICA
Descritores: CONTRATO
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ADMISSIBILIDADE
ERRO
ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO
ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
RENÚNCIA
Nº do Documento: SJ199905180002752
Data do Acordão: 05/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1366/97
Data: 09/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Se não existir nenhuma circunstância objectiva vigente à data do contrato que, entretanto, se tenha alterado, é totalmente inaplicável o disposto no artigo 437 do C.Civil.
II - Verificado o erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio terá de ser requerido o regime consignado no artigo 437 referido, pois o princípio da validade do negócio deve prevalecer sobre a sua invalidade.
III - Dentro do princípio da liberdade contratual (artigo 406 do C.Civil) parece totalmente admissível que, por acordo ou declaração unilateral, uma pessoa renúncie a direitos que possui.