Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002783 | ||
| Relator: | COSTA FERREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO BANCO FALTA DE PROVISÃO DECLARAÇÃO PRAZO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198203310365753 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N315 ANO1982 PAG174 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A declaração pelo banco sacado de falta de provisão do cheque e uma condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem cobertura. II - Tal facto - falta de provisão e consequente recusa de pagamento - tem de ser verificado no prazo e nos termos do artigo 40 da Lei Uniforme sobre Cheques, não sendo admissivel para a sua prova qualquer outro meio. | ||
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