Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017420 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | BALDIOS POSSE ÚTIL REGIME INTERESSE IMATERIAL VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301120833591 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG29 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 169/92 | ||
| Data: | 05/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 311 N2. | ||
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| Sumário : | I - Os baldios são coisas comuns usufruidas pelos moradores de uma ou várias circunscrições, em regime jurídico de posse útil e não de propriedade. II - A acção em que se pede o reconhecimento do terreno como baldio não versa sobre interesses imateriais e a determinação do seu valor faz-se pelo critério previsto no n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |