Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076862
Nº Convencional:	JSTJ00028791
Relator:	FERNANDES FUGAS
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA RESOLUÇÃO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO MORA DO DEVEDOR INDEMNIZAÇÃO TRESPASSE MÚTUO CONSENSO
Nº do Documento:	SJ198912070768622
Data do Acordão:	12/07/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	B MACHADO IN PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO PÁG42. BFDC NÚMERO ESPECIAL DE HOMENAGEM AO PROF DR J J T RIBEIRO 1979.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Conforme decorre do que se dispõe no artigo 406, n. 1 do Código Civil, o contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Só, portanto, a título excepcional é que se admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva duma das partes. II - A resolução do contrato é, precisamente, um dos casos admitidos na lei para a modificação ou extinção do contrato (artigos 432 e 437 do Código Civil). III - Resulta do artigo 808, n. 1 do Código Civil que o credor não pode, em princípio, resolver o negócio, em consequência da mora do devedor, só podendo exigir o cumprimento da obrigação e a indemnização pelos danos. IV - O direito potestativo da resolução só é concedido no caso de impossibilidade culposa (artigo 801, n. 1). Havendo, pois, culpa, a lei permite que o credor fixe ao devedor um prazo razoável para cumprir, sob pena de se considerar impossível o cumprimento. V - A simples mora, supondo a possibilidade futura do cumprimento da obrigação, constitui um simples retardamento da prestação, por causa imputável ao devedor (artigo 804, n. 2 do Código Civil). VI - Se o Tribunal da Relação, atento o conteúdo da carta remetida à Ré pelos Autores, entendeu que estes não fixaram, através dela, um prazo razoável para a Ré pagar a prestação em falta do preço do trespasse do estabelecimento que estes prometeram fazer àquela e que não foi propósito dos Autores, ao enviar tal carta, fixar um prazo para o devedor cumprir, aos Autores não assiste o direito de resolver o contrato, uma vez que tal direito só existe no caso de impossibilidade da prestação por causa imputável à devedora (citado artigo 801, n. 1).