Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066342
Nº Convencional: JSTJ00004889
Relator: ALVARES DE MOURA
Descritores: RECURSO DE REVISTA
DESPACHO SOBRE ADMISSÃO DO RECURSO
ALTERAÇÃO
VALOR DA CAUSA
PROCESSO
TRIBUTAÇÃO
Nº do Documento: SJ197701250663421
Data do Acordão: 01/25/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N263 ANO1977 PAG218
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTES.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A decisão que admita o recurso, fixe a sua especie ou determine o efeito, assim como o despacho do relator no tribunal superior sobre esta materia, são provisorios, podendo ser modificaveis pela conferencia, nos termos dos artigos 700 a 704, aplicaveis ao recurso de revista por força do artigo 726, todos do Codigo de Processo civil.
II - O valor processual e o valor tributavel não obedecem ao principio da identidade no nosso direito.
III - Assim, tendo sido atribuido pelos autores um determinado valor a acção, que não foi impugnado pelos reus nem alterado pelo juiz, ficou definitivamente fixado o valor naquela quantia para efeitos processuais, sem prejuizo de se poder vir a fixar outro valor so para efeito de custas.