Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068744
Nº Convencional:	JSTJ00007311
Relator:	ALVES PINTO
Descritores:	TRANSPORTE MARITIMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ARMADOR ONUS DA PROVA FACTO EXONERATORIO VICIOS DA COISA
Nº do Documento:	SJ19801003068744X
Data do Acordão:	10/03/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N300 ANO1980 PAG419
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG185.
Área Temática:	DIR ECON - DIR TRANSP / DIR MARIT. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais:	CONV BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N1 ART4 N1 N2 A Q.
Sumário :	I - Nos termos do artigo 4, n. 1, segunda parte, e n. 2, alinea q), da Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de 1924, integrada no direito portugues pelo Decreto-Lei n. 37748, de 1 de Fevereiro de 1950, recai sobre o armador o onus da prova dos factos exoneratorios da sua responsabilidade pelos danos sofridos pela carga durante o periodo coberto pelo contrato de transporte. II - Carregada uma partida de fruta em boas condições - isenta de doenças e de inimigos das plantas - e verificado no porto de destino, no acto de descarga do navio, que parte dela se encontrava apodrecida, o armador e responsavel pelos prejuizos dai decorrentes quando não tenha provado os factos que alegou com vista a demonstrar que a fruta fora transportada em boas condições de funcionamento das camaras frigorificas e que a sua deterioração fora devida não so a brusca mudança de temperatura que a fruta sofreu - de seis graus centigrados no navio para vinte graus centigrados nos armazens do cais - como tambem a vicio oculto da mercadoria. III - Não ha lugar, neste caso, a repartição da responsabilidade, em termos de equidade, por falta de lei que a permita (artigo 4 do Codigo Civil).