Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00A3801 |  |
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
II- As execuções com base neste procedimento são da competência dos juízos cíveis.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040926 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | INJUNÇÃO EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ20010123038011 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7802/09 | ||
| Data: | 11/02/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ARTIGO 101 ARTIGO 103. | ||
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| Sumário : | I- Em portugal, não há um procedimento de injunção mas sim um procedimento destinado a conferir força executiva ao requerimento do credor. II- As execuções com base neste procedimento são da competência dos juízos cíveis. | ||
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| Decisão Texto Integral: |