Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011839 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS TRIBUNAL COLECTIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707080390303 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS CPC ANOTADO V4 PAG537. A REIS RLJ ANO81 PAG55. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG337. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça so tem poder de censura sobre o uso da faculdade de anulação por parte do Tribunal da Relação quando o mesmo não se contenha dentro dos limites traçados pela lei. II - Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar se existem ou não contradições nas respostas dadas pelo Tribunal Colectivo. | ||
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