Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	044878
Nº Convencional:	JSTJ00020613
Relator:	PINTO BASTOS
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO INDICAÇÃO DE PROVA FUNDAMENTAÇÃO ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA SEQUESTRO QUALIFICAÇÃO DEMISSÃO
Nº do Documento:	SJ199307070448783
Data do Acordão:	07/07/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N429 ANO1993 PAG697
Tribunal Recurso:	T J VAGOS
Processo no Tribunal Recurso:	481/92
Data:	03/02/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Nos crimes sexuais, as declarações da pessoa ofendida constituem, em regra, a peça central da acusação. II - A lei apenas obriga, na sentença penal, a indicar as provas onde se firmou a convicção do tribunal, isso para haver a certeza de que não se utilizaram meios probatórios proibidos. III - Desde que os factos constem da acusação, com eles podem construir-se infracção ou infracções diversas das que acolá figurem. IV - Haverá tão só atentado ao pudor e não também sequestro, se a violência apenas teve em vista satisfazer o instinto sexual do agente e não privar a vítima da sua liberdade. v - A tendência actual é expurgar a demissão do campo criminal, remetendo-a para o disciplinar.