Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000006 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO EFECTIVA
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014446 | ||
| Relator: | LUCENA E VALLE | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO EFECTIVA RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203110000063 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A prisão do arguido não pode considerar-se preventiva, ainda que tenha havido recurso para o Tribunal Constitucional, se o acordão do Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão condenatoria da 1 instancia ou da Relação. | ||
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