Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P471
Nº Convencional: JSTJ00034184
Relator: VIRGILIO OLIVEIRA
Descritores: CRIME CONTINUADO
OBJECTO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199806240004713
Data do Acordão: 06/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CASTELO BRANCO
Processo no Tribunal Recurso: 48/97
Data: 12/04/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Face ao disposto no artigo 403 do CPP, o julgamento sobre a existência ou não de uma continuação criminosa pode ser apreciada e decidida com autonomia da restante parte da decisão, mormente no que concerne à qualificação jurídica de cada um dos crimes ou de algum deles.