Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B2498
Nº Convencional: JSTJ00042251
Relator: DIONÍSIO CORREIA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
FRACÇÃO AUTÓNOMA
Nº do Documento: SJ200110040024987
Data do Acordão: 10/04/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 3135/00
Data: 01/09/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1421 N2 E.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/05/09 IN BMJ N407 PAG545.
Sumário : Não é suficiente, para ilidir a presunção estabelecida na alínea e) do n. 2, do artigo 1421º, CCIV66, a afectação material da coisa ao uso de uma fracção, se não constar do título constitutivo da propriedade horizontal.
Decisão Texto Integral: