Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077610
Nº Convencional: JSTJ00000869
Relator: BARROS SEQUEIROS
Descritores: NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
COPIA DA DECISÃO
Nº do Documento: SJ199002080776102
Data do Acordão: 02/08/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 20591
Data: 05/10/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A falta de envio, com a carta destinada a respectiva notificação, de uma copia da decisão a notificar, apenas podera ocasionar uma nulidade secundaria que se tera por sanada se não for arguida no prazo legal.