Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040258 |  |
LEGITIMA DEFESA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000077 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA LEGITIMA DEFESA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199001160402583 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N393 ANO1990 PAG291 | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 138/89 | ||
| Data: | 04/28/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não se provando que o arguido não tivesse podido fazer cessar a agressão e perseguição que as vitimas lhe moviam, por meios mais proximos das que estas estavam a usar, tera de concluir-se que, embora tenha actuado em legitima defesa, o fez com excesso do meio nela empregado. | ||
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