Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044480
Nº Convencional: JSTJ00020884
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
CONSUMPÇÃO
Nº do Documento: SJ199309150444803
Data do Acordão: 09/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG501
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 182/92
Data: 01/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : O tráfico de estupefacientes é uma realidade criminal que integra diversas situações e modalidades previstas e punidas no Decreto-Lei 430/83 (artigo
24, 23, 32, e 36) e as condutas de natureza mais grave concorrem ou absorvem as mais leves.