Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A418
Nº Convencional: JSTJ00037182
Relator: LEMOS TRIUNFANTE
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
FALÊNCIA
Nº do Documento: SJ199905250004181
Data do Acordão: 05/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : Os artigos 147 e 149 do CPEREF não enfermam de inconstitucionalidade orgânica.