Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002948 |  |
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
II - Não é de atender o pedido de esclarecimento de uma decisão que apenas traduz a discordância do requerente.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019867 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205130029484 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23779 | ||
| Data: | 04/30/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A alteração do decidido não cabe no âmbito do artigo 667, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Não é de atender o pedido de esclarecimento de uma decisão que apenas traduz a discordância do requerente. | ||
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