Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000830 | ||
| Relator: | BORGES DE PINHO | ||
| Descritores: | ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL TESTEMUNHA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200111280030413 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 91/00 | ||
| Data: | 07/06/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 456 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC341/98 DE 1998/05/20. ACÓRDÃO STJ PROC353/98 DE 1998/05/27. ACÓRDÃO STJ PROC1022/96 DE 1997/01/22. ACÓRDÃO STJ PROC45271 DE 1994/06/30. ACÓRDÃO STJ PROC43415 DE 1994/04/27. ACÓRDÃO STJ PROC42649 DE 1992/06/25. ACÓRDÃO STJ DE 1992/05/13 IN CJ ANOXVII TIII. | ||
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| Sumário : | Um órgão de polícia criminal que tenha intervindo na investigação e recebido declarações, no processo, não pode, em julgamento, ser ouvido, como testemunha, sobre o conteúdo dessas declarações mas pode, nessa qualidade, depor sobre factos de que tenha tomado conhecimento por outros meios. | ||
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| Decisão Texto Integral: |