Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062409 |  |
TRIBUNAL COMUM
PARCERIA RURAL
COMISSÃO ARBITRAL
ACÇÃO DE DESPEJO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00006649 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE ROCHA | ||
| Descritores: | COMPETENCIA TRIBUNAL COMUM PARCERIA RURAL COMISSÃO ARBITRAL ACÇÃO DE DESPEJO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ196810080624092 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1968 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N180 ANO1968 PAG252 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | NÃO SE ENCONTRA JURISPRUDENCIA ANTERIOR SOBRE O PROBLEMA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A acção de despejo baseada no incumprimento de um contrato de parceria agricola e da competencia do tribunal comum e não da comissão arbitral instituida pela Lei n. 2114. | ||
| |