Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084214
Nº Convencional:	JSTJ00021147
Relator:	CARLOS CALDAS
Descritores:	RECURSO DE REVISTA CASO JULGADO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMESSA UNILATERAL ANULABILIDADE NULIDADE DO CONTRATO REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROVA TESTEMUNHAL FIXAÇÃO DE PRAZO RESOLUÇÃO DO CONTRATO REPRISTINAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199312070842141
Data do Acordão:	12/07/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	6488/92
Data:	01/12/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O recorrente não pode levantar na revista questões já decididas com trânsito em julgado. II - É unilateral o contrato em que só uma das partes se obrigou a vender, não constando dele que a outra se haja obrigado a comprar. III - O facto de tal contrato não estar assinado pela parte que não se obrigou a comprar não o torna nulo ou anulável, até porque ela aceitou a promessa de venda. IV - A revogação de contrato-promessa não pode provar - se com testemunhas, ainda que se aceite que ele vale apesar de não reduzido a escrito. V - A fixação de prazo para celebração da compra e venda prometida não obsta a que o contrato definitivo se realize em data posterior, se não se mostra que o prazo era essencial. VI - O recebimento pelo promitente vendedor, depois de findo o prazo, de prestações do preço ajustado mostra que o contrato ainda se achava em vigor; ainda que ele tivesse sido resolvido, aquele recebimento revela que houvera posteriormente um contrarius actus que represtinava o contrato-promessa.