Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071954 |  |
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILICITO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
LEI APLICAVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001193 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | MORA DO DEVEDOR RESPONSABILIDADE POR FACTO ILICITO RESPONSABILIDADE PELO RISCO LEI APLICAVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198502210719541 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N344 ANO1985 PAG427 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | E inovadora a alteração legal (n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho) da constituição em mora desde a citação na responsabilidade por facto ilicito ou pelo risco e de aplicação, consequentemente, posterior apenas a vigencia daquele diploma. | ||
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