Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041526
Nº Convencional: JSTJ00017011
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: ABALROAÇÃO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199210280415263
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25118
Data: 06/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL MARIT.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : No caso de abalroação de embarcação, o apuramento de responsabilidades criminais dependerá muito do comprimento delas e do sistema de iluminação que, na altura, estava a ser utilizado.
Faltando nos autos tais elementos, é caso de se anular o julgamento, para, no novo que se faça, os colher devidamente.