Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074285
Nº Convencional:	JSTJ00012660
Relator:	GAMA PRAZERES
Descritores:	DIREITO DE PREFERENCIA CADUCIDADE NULIDADE DE ACORDÃO
Nº do Documento:	SJ198702100742851
Data do Acordão:	02/10/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não se verifica omissão de pronuncia e a consequente nulidade do acordão, se nele apenas se não decidiram as questões, cuja solução estava prejudicada pela solução dada a outras, e tambem se a defesa indirecta dos reus se circunscreveu ao deposito do preço, questão que foi apreciada e decidida. II - O direito de preferencia exerce-se, normalmente antes da celebração do negocio, e so e exercido depois quando o alienante do direito não coloca o preferente em condições de o exercer, so não procedendo a acção de preferencia, se tiver caducado o direito em causa. III - Não cabe ao autor demonstrar que lhe fora dado conhecimento dos elementos essenciais da venda. IV - O prazo de seis meses a que alude o artigo 1410 do Codigo Civil e contado da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, sendo estes, todos aqueles factores capazes de influir decisivamente na vontade de preferir, ou não.