Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040077
Nº Convencional: JSTJ00020759
Relator: MANSO PRETO
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198907120400773
Data do Acordão: 07/12/1989
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, proibe, em absoluto, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido sobre despacho de pronúncia ou não pronúncia.