Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020759 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | DESPACHO DE PRONÚNCIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ198907120400773 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, proibe, em absoluto, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido sobre despacho de pronúncia ou não pronúncia. | ||