Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038213 | ||
| Relator: | GARCIA MARQUES | ||
| Descritores: | SOLICITADOR HONORÁRIOS LAUDO CÂMARA DOS SOLICITADORES | ||
| Nº do Documento: | SJ199907070004921 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 556/98 | ||
| Data: | 11/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 483/76 DE 1976/06/19 ARTIGO 72. CCIV66 ARTIGO 1158. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC456/87 1SEC DE 1987/07/09. | ||
| Sumário : | I - O entendimento perfilhado pela Câmara dos Solicitadores sobre o laudo que lhe foi pedido, e que foi objecto de aprofundada e cuidadosa análise, considera-se de particular relevo para a fixação dos respectivos honorários. II - E sem elementos de facto que permitam infirmar a justeza desse entendimento, a fixação, de valor diferente de honorários traduzir-se-á em arbítrios, nomeadamente quando o laudo se afigure mais próximo da razoabilidade. | ||
| Decisão Texto Integral: |