Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038002 |  |
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
RECLAMAÇÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017892 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO RECLAMAÇÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611050380023 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sendo manifesto que um arguido pretende, com a apresentação de determinado requerimento, obstar à baixa do processo, justifica-se que a conferência tome a providência, a que se refere, a parte final do artigo 720 do Código do Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo penal. | ||
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