Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	080323
Nº Convencional:	JSTJ00014133
Relator:	RICARDO DA VELHA
Descritores:	ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO PRESSUPOSTOS RECURSO FUNDAMENTAÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO EXECUÇÃO ESPECÍFICA SINAL
Nº do Documento:	SJ199201230803232
Data do Acordão:	01/23/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	9007
Data:	06/28/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A simples discordância dos recorrentes, quanto à decisão, não pode fundamentar o recurso. III - Tendo uma fracção objecto de um contrato-promessa de compra e venda ficado pronta de facto em Novembro de 1986, sem que nenhuma das partes diligenciasse pela entrega, deixando os promitentes vendedores a iniciativa aos promitentes compradores e usando estes do direito de pedirem a fixação de prazo ao tribunal, é óbvio que aqueles, não satisfazendo a entrega no prazo fixado, incumpriram o contrato. IV - A aplicar a redacção do artigo 830 do Código Civil, segundo a redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11/11 é indubitável que o estabelecimento de sinal não afasta a execução específica relativamente à promessa de compra e venda de fracção de propriedade. V - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 1989, "o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador".