Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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II - No nosso ordenamento processual, a lei vigente privilegia a doutrina da substanciação, o que equivale a dizer que a causa de pedir são os actos, normalmente complexos, de que emerge o pedido do autor, e não o significado jurídico respectivo (citado artigo 498, n. 4).
III - É diferente a causa de pedir numa acção executiva, proposta por um Banco, fundamentada em título executivo cambiário, ou seja, em livranças eventualmente subscritas pela executada, facto que não foi dado como provado na sentença proferida nos respectivos embargos, e a duma acção de condenação proposta contra essa pessoa e referente à mesma quantia, baseada no facto desse Banco lhe ter concedido empréstimos (desconto bancário) por ela solicitados.
IV - Sendo aquela a causa de pedir na mencionada acção executiva, a referida sentença, ao dar como não provado o facto da assinatura da embargante nas livranças em execução, tem apenas força de caso julgado quanto à inexistência da obrigação cambiária exequenda, deixando incólume a respectiva relação subjacente, qualquer que ela seja, empréstimo, desconto bancário ou concessão de crédito.