Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A724
Nº Convencional: JSTJ00034848
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: LEGITIMAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199711110007241
Data do Acordão: 11/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2739/97
Data: 06/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A VARELA - BEZERRA NORA IN MANUAL PROC CIV 2ED PAG132. A CASTRO IN DIR PROC CIV DECLARATÓRIO VOL II PAG199.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A legitimação é o poder de disposição atribuído pelo direito substantivo ao autor do acto jurídico.
II - O indeferimento in limine atingirá o seu fim ao eliminar à nascença processos desprovidos das necessárias condições de viabilidade formal e substancial, sem prejuízo das garantias do autor que ficará acautelado de todos os riscos.
III - A providência cautelar não constitui caso julgado na acção principal, não possuindo esta o mesmo objecto do procedimento cautelar e, diferentemente do que se passa no caso do recurso, a acção não visa confirmar ou revogar a providência cautelar decretada.