Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043180
Nº Convencional: JSTJ00017404
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: RECURSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REJEIÇÃO DE RECURSO
MINISTÉRIO PÚBLICO
SUBSTITUIÇÃO
Nº do Documento: SJ199301070431803
Data do Acordão: 01/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES
Processo no Tribunal Recurso: 171/92
Data: 05/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo o Supremo Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do recurso, de acordo com o disposto no artigo
432 do Código de Processo Penal, e sendo, assim, manifesta a sua improcedência, deve ser rejeitado o recurso (artigo
420 do Código de Processo Penal).