Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065573 |  |
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PRÉDIO RÚSTICO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024182 | ||
| Relator: | OLIVEIRA CARVALHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PRÉDIO RÚSTICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197503180655731 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para efeitos de expropriação por utilidade pública, terreno para construção é aquele que, situado em local completa ou parcialmente urbanizado, seja marginado por via pública urbana e possa ser utilizado para construção no seu estado actual e em face dos regulamentos gerais em vigor, não sendo de considerar quaisquer projectos, planos ou estudos que, por alguma forma, alterem essa possibilidade de utilização. | ||
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