Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024742 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO NULIDADE DE SENTENÇA PRAZO ADMISSÃO DO RECURSO IMPUGNAÇÃO ALEGAÇÕES | ||
| Nº do Documento: | SJ199404280464213 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 83/93 | ||
| Data: | 12/07/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Mesmo que o recurso vise arguir nulidade da sentença, tem ele de ser interposto no prazo do artigo 104 n. 2, do Código de Processo Penal que corre em férias no caso de se tratar de processo com arguido preso. II - O despacho do juiz que admite o recurso, fixa a sua espécie ou determina o efeito que lhe compete não vincula o Tribunal superior e as partes só o podem impugnar nas suas alegações. | ||