Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025802 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | REINCIDÊNCIA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198910040401993 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A lei exige, para que a reincidência funcione, a concreta verificação de que a condenação, ou as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para que o arguido, já condenado, não continuasse a delinquir. | ||