Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046228 |  |
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
APRESENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021786 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO APRESENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401270462283 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 122/92 | ||
| Data: | 10/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o recurso penal sido interposto por declaração na acta de audiência de julgamento, a sua motivação deve ser apresentada no prazo fixado no artigo 411, ns. 1 e 3, do Código de Processo Penal, sob pena de dele se não tomar conhecimento. | ||
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