Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019219 | ||
| Relator: | AQUILINO RIBEIRO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO SUBLOCAÇÃO RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198212070701971 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O direito de preferência que tem a sua fonte na sublocação, ainda que ilícita, subentende, por força da inerência do direito a novo arrendamento, o direito à permanência do subarrendatário no local. II - A norma do artigo 3, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, é de natureza inovadora, e não interpretativa, pelo que não pode ser aplicada retroactivamente. | ||
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