Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083412 |  |
AQUISIÇÃO DERIVADA
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
ACÓRDÃO STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG373.
ACÓRDÃO STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG684.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG600.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018105 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE AQUISIÇÃO DERIVADA OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302250834122 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG156 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5945 | ||
| Data: | 09/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ARTIGO 9 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG488. ACÓRDÃO STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG373. ACÓRDÃO STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG684. ACÓRDÃO STJ DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG600. | ||
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| Sumário : | Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade enunciados no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, são, só por si, insuficientes para a impedir, constituindo meros indíces de factores impeditivos da nacionalidade portuguesa que têm de ser completados com a alegação (e prova) de outros factos que sejam expoentes manifestos de indesejabilidade de integração do indivíduo na comunidade nacional. | ||
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| Decisão Texto Integral: |