Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B249
Nº Convencional: JSTJ00030285
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO ARBITRAL
Nº do Documento: SJ199606270002492
Data do Acordão: 06/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 908
Data: 01/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Do acórdão dos árbitros, proferido em processo de expropriação por utilidade pública, só é admitido recurso até à Relação.