Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022095 | ||
| Relator: | FARIA SOUSA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECONVENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199402170829962 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4314 | ||
| Data: | 11/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização relativo à posse e ocupação de prédio de que o Estado se apoderou, e no qual está instalado um hospital. II - O indeferimento liminar parcial não é admissível quando dele não resulte a exclusão de algum dos réus. III - O indeferimento liminar não funciona na reconvenção. | ||
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