Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069165
Nº Convencional: JSTJ00022389
Relator: CAMPOS COSTA
Descritores: ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento: SJ198110290691652
Data do Acordão: 10/29/1981
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Não procede com abuso do direito o Banco que vende o objecto do contrato de penhor mercantil por preço inferior ao seu valor real, mas que é também insuficiente para liquidar o crédito do mesmo Banco.