Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075998
Nº Convencional:	JSTJ00011479
Relator:	ELISEU FIGUEIRA
Descritores:	FORMAÇÃO DO NEGOCIO ABUSO DO DIREITO EXECUÇÃO ESPECIFICA ACEITAÇÃO TACITA
Nº do Documento:	SJ198806070759981
Data do Acordão:	06/07/1988
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Perante o aperfeiçoamento do negocio juridico pela convergencia consensual, deve funcionar a figura do abuso de direito quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe. II - Não esta excluido que, alem de outras consequencias e paralelamente ao estabelecido para o contrato-promessa, do abuso de direito decorra tambem a sujeição do faltoso a execução especifica, verificados os requisitos formais estabelecidos no artigo 410 do Codigo Civil. III - Não pode considerar-se perfeito o negocio destinado a compra e venda de um predio, e do estabelecimento comercial nele instalado, quando na troca de correspondencia entre as partes interessadas não chegou a haver consenso quanto ao preço a praticar. IV - De qualquer forma, não estando a proposta de venda subscrita pelos conjuges dos proponentes-vendedores, e tratando-se da alienação de imoveis proprios ou comuns, não poderia o Tribunal proferir sentença destinada a produzir os efeitos da respectiva declaração. V - Não pode impor-se ao conjuge não aderente o dever de impugnação de um contrato-promessa subscrito pelo outro, sob pena de se considerar consolidado o negocio.