Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045884
Nº Convencional: JSTJ00027099
Relator: HERCULANO LIMA
Descritores: CONVOLAÇÃO
DOLO
NEGLIGÊNCIA
RECEPTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199502220458843
Data do Acordão: 02/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É legal que um arguido acusado da prática de um crime doloso possa ser condenado pela prática do correspondente crime negligente, sem observância do disposto no artigo
358 do Código de Processo Penal, desde que da acusação constem os factos que, uma vez provados, constituam suporte suficiente da existência da culpa.
II - Desde que faltem provados dados relativos à qualidade do adquirente de objectos e ao valor por que foram adquiridos, que deveriam fazer suspeitar da sua ilícita proveniência, não pode operar-se a convolação do crime de receptação dolosa não provado, para o respectivo crime negligente.