Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087817 |  |
ADMISSIBILIDADE
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027724 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BRANQUINHO | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512120878171 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1140/94 | ||
| Data: | 05/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação de indemnização devida. | ||
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