Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B506
Nº Convencional: JSTJ00032085
Relator: ROGER LOPES
Descritores: CASO JULGADO
PRESSUPOSTOS
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: SJ199704100005062
Data do Acordão: 04/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 196/95
Data: 01/08/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ocorre violação de caso julgado se não existe identidade de causa de pedir nas duas acções em causa.