Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 004211 |  |
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
DEVER DE OBEDIÊNCIA
DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
CPT81 ARTIGO 1 N2 A.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ARTIGO 9 N3 ARTIGO 10 N1 ARTIGO 12 N5.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27.
LCT69 ARTIGO 20 N1 C ARTIGO 26 N1.
CCIV66 ARTIGO 12 ARTIGO 672.
LCCT89 ARTIGO 2 ARTIGO 9 N1.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421.
II - O apuramento desta realidade, porque se trata de um evento do foro interno, pode efectuar-se à margem da aplicação directa da lei, constituindo tal facto quesitado matéria de facto e não matéria de direito.
III - Segundo o n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho de 1975, a existência de justa causa de despedimento supõe a verificação cumulativa de três requisitos:
1. - um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador;
2. - o outro de natureza objectiva, consubstanciado na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho;
3. - finalmente, a ocorrência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.
IV - Verifica-se a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho, por deixar de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação, quando se esteja perante uma situação de quebra absoluta de confiança entre empregador e trabalhador.
V - Se o comunicado, que serviu de base ao processo disciplinar e ao despedimento, foi elaborado por trabalhadores da Ré, entre eles o Autor, na qualidade de sócios de uma Cooperativa, gerente da Ré, e dado como provado, no que toca à distribuição que o Autor solicitara à Ré, por escrito, autorização para a distribuição pelos trabalhadores no local e nas horas de trabalho e que a Ré não autorizou a distribuição, o comportamento do Autor ao distribuir o comunicado, contra proibição da Ré, infringiu o dever de obediência, mas tal violação não assumiu especial gravidade, até porque não se provou que a
Ré haja sofrido qualquer lesão dos seus interesses, em virtude da distribuição do aludido comunicado, cuja demonstração cabia à Ré (n. 3 do artigo 9 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho de 1975).